Editorial



Financiamento da Educação Básica no contexto de Pandemia da COVID-19:
desafios para a garantia do direito à educação


As políticas de financiamento da Educação Básica tornaram-se fontes de intensos debates nos últimos meses, em nível nacional. Isso porque, depois de muitas idas e vindas, disputas e dissensos, em meio a um contexto de dificuldades acentuadas em razão da pandemia da COVID-19, em setembro do presente ano foi pautada nas instâncias legislativas do parlamento brasileiro a votação da proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/2015.

Em linhas gerais, as PEC´s preconizaram os seguintes aspectos: tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aspecto que implica a configuração do Fundeb como uma política de Estado contínua; aumentar progressivamente o percentual de participação da União nos recursos do fundo, dos atuais 10% para 23%, até 2026; alterar a forma de distribuição dos recursos da União e constitucionalização do Custo Aluno Qualidade (CAQ) para garantir, ao menos, um padrão mínimo de qualidade do ensino a todos e todas os∕as estudantes da educação básica do país.

Em 21 de julho do corrente ano foi aprovado na Câmara dos Deputados a PEC 15/2015 do Fundeb permanente, seguindo para o Senado Federal como PEC 26∕2020, e aprovado em 26 de agosto. Com a aprovação nas duas casas legislativas, recebeu a numeração de Emenda Constitucional (EC) 108∕2020.

Vale lembrar a importância das entidades da sociedade civil, como a Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae); Fórum Nacional Popular em Defesa da Escola Pública (FNPE); Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação (Anped); Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca); Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope), dentre outras, que produziram diuturnamente reflexões, debates, manifestações e campanhas em prol da aprovação das PEC´s. As entidades acadêmicas assumiram importante papel na produção de moções, debates e manifestos dentre outros mecanismos de pressão aos parlamentares visando a aprovação do Fundeb em 2020.

Buscando contribuir com o fomento do debate desta importante temática, a Revista Educação Básica em Foco da Anpae em seu volume 1, número 2, disponibiliza ao público, um conjunto de textos, áudios e vídeos com abordagens de profissionais da Educação Básica, especialistas, pesquisadores/as com ricas reflexões sobre o tema em tela. São perspectivas de realidades plurais que possibilitam a visibilidade das distintas regiões do país mediante a disseminação das vozes dos sujeitos da educação. São contributos importantes para ampliar nossa compreensão sobre os seguintes prismas: o que os/as profissionais da Educação Básica pensam sobre o financiamento da educação? quais os limites e potencialidades do financiamento à educação para a garantia do direito à educação? como é financiada a educação pública? Quais as vantagens para a educação pública sobre a transformação do Fundeb em política de Estado contínua; quais serão os próximos passos para a regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional do Fundeb Permanente? São questões candentes de nosso tempo e por isso manifestamos nossa gratidão aos/às colaboradores(as) por contribuírem com as ricas abordagens da temática e por colaborarem com o aprimoramento da Revista Educação Básica em Foco.

Esperamos que os trabalhos aqui apresentados  possam  contribuir  para  os/as   leitores/as   traçarem   um   quadro   interpretativo   mais   amplo deste importante tema e desejamos a todos/as uma boa leitura!

Saudações Anpaeanas.



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