PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO: O PRESENTE E O FUTURO DA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO PAÍS


A Revista Educação Básica em Foco da Associação Nacional de Política e Administração da Educação - Anpae definiu como tema do dossiê do seu mais novo número: " PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO: O PRESENTE E O FUTURO DA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO PAÍS”. Convidamos pesquisadores da área da educação, associados e colaboradores parceiros da Anpae.
No histórico processo de redemocratização do país, as atuantes forças político-sociais levaram a Assembleia Nacional Constituinte ao reconhecimento da importância de o Brasil contar com um Plano Nacional de Educação (PNE). Nesse plano, estabelecem-se periodicamente, em lei, os compromissos colaborativos entre os entes federativos e as diversas instituições, a fim de garantir ao povo, de forma equitativa e democrática, o acesso e a qualidade da educação.
O mandato do Art. 214 da Constituição Federal (1988) representa uma conquista histórica da sociedade brasileira e aponta a um novo modo de fazer política – mediante cooperação federativa e participação social, em processos democráticos de tomada de decisões.
Aliás, a Emenda Constitucional nº 59, de 2009, ao destinar maior porção dos recursos federais à educação para ampliar a obrigatoriedade escolar (de 4 a 17 anos de idade) e a abrangência dos programas suplementares para a Educação Básica, valorizou ainda mais o PNE detalhando no Art. 214 que

[...] o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas [...] (grifos nossos).

A Lei 13.005/2024, que instituiu o atual PNE (2014-2024), estendeu as determinações sobre o planejamento educacional aos municípios e comprometeu diversos entes com o monitoramento e avaliação dos planos. Com esses processos, há mais possibilidades de participação nas decisões e no acompanhamento das metas e das ações em garantia do direito à educação. As conferências (locais, estaduais e nacional) de educação são um significativo exemplo de democratização da política educacional no Brasil.
Por isso, em janeiro do ano de 2024, realizamos uma grandiosa Conferência Nacional de Educação (CONAE), cujo Documento Final contém nossa proposta para o próximo Plano Nacional de Educação. E, enquanto aguardamos a elaboração do Projeto de Lei para o novo PNE, que deve ser enviado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, aprofundamos estudos de avaliação sobre os avanços e dificuldades enfrentadas na última década e também as propostas da CONAE 2024.
A Revista Educação Básica em Foco agradece aos(às) colaboradores(as) desse dossiê – professores(as), coordenadores(as), gestores(as), estudantes da educação básica e demais pesquisadores(as) – pelas contribuições e convida todos e todas a visitarem seu site e conhecerem as mais recentes experiências, reflexões e estudos em forma de vídeos, áudios, textos e imagens presentes neste número.

Boa leitura!

Saudações Anpaeanas.

Créditos: Profa. Dra. Maria Beatriz Luce (UFRGS)