Editorial

Neste número da Revista Educação Básica em Foco o tema é o Novo Ensino Médio. Implementado no país a partir da Lei nº 13.415 de 2017, tem provocado muitas discussões, pesquisas e reflexões a respeito dos efeitos dessa política nessa etapa da educação básica. O questionamento que ensejou o presente dossiê foi: com essa Reforma, houve ampliação ou redução do direito à educação para os jovens?

Estudos têm apontado que os efeitos são diversos e vistos negativamente, pois a Reforma impõe uma formação restrita, cujos conteúdos educativos, reduzidos e esvaziados, objetivam, quase que exclusivamente, a formação para o empreendedorismo e o mercado de trabalho, excluindo os espaços de participação crítica e a formação humanística e democrática dos sujeitos.

Contraditoriamente, a nova organização do Ensino Médio faz crer que amplia as possibilidades de escolha para os jovens, atribuindo aos estudantes a responsabilidade pelo sucesso ou fracasso futuro, “viabilizando” o protagonismo juvenil em escolher seu percurso formativo. De fato a proposta retira a obrigatoriedade de determinados conteúdos, e os fragmenta a partir da proposta da interdisciplinaridade e da transversalidade. Transfere a esses jovens-adultos a responsabilidade de projetar seus estudos e a sua vida, a partir do componente Projeto de Vida, da educação socioemocional e também da Formação Técnica e Profissional.

Para os especialistas, a materialização desse ‘Novo’ Ensino Médio tem valorizado a meritocracia e a parceria público-privada, incutindo a lógica empresarial à escola. Mais perversa que as reformas anteriores, estamos diante da concretização de um sistema dual de educação: em escolas de elite, a formação dos jovens volta-se para o ingresso na universidade, e nas escolas públicas regulares para o mundo do trabalho.

Trata-se de uma proposta de educação pautada nas necessidades e interesses da sociedade capitalista, ancorada em princípios neoliberais e neoconservadores, e que exclui boa parte da população de jovens de seus direitos e de uma vida plena, ficando, em sua maioria, marginalizadas e exploradas.

Em 2021, o ensino médio contava com aproximadamente 7,5 milhões de jovens e adultos(as) matriculados(as), conforme dados preliminares do Censo da Educação Básica de 2021 (BRASIL, 2021), distribuídos(as) em ao menos três formatos de oferta: em turno parcial, em tempo integral e na Educação de Jovens e Adultos — EJA presencial.

Nos estudos dispostos neste dossiê, as resistências, discussões e combates da sociedade civil organizada e de especialistas da área não conseguiram evitar ou diminuir os efeitos dos retrocessos que essa nova organização do Ensino Médio promoveu. Contudo, não se deixando arrefecer, continuaram na luta e reunidos em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, entre os dias 15 e 17 de julho de 2022, na Conferência Nacional Popular de Educação (Conape), milhares de delegados(as) a partir do acúmulo dos debates (desde a Conape de 2018) aprovaram o Documento “CARTA DE NATAL - CONAPE DA ESPERANÇA” de 2022. Dentre as 35 ações de implementação de uma plataforma de defesa, destacamos duas que se aliam ao que este número da Revista mobiliza para evidenciar:

29. defesa de educação profissional, tecnológica, politécnica e integrada, comprometida com o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para a cidadania e tendo o trabalho como princípio educativo;
30. revogação da “Base Nacional Comum Curricular”, e da “Reforma do Ensino Médio”, bem como dos currículos dos entes subnacionais dela decorrentes. (CONAPE, 2022). 

A mobilização nacional na defesa de uma educação pautada nessas ações é necessária. Em vista disso, o conjunto de materiais reunidos neste dossiê apresenta estudos e evidências a respeito dos efeitos dessa Reforma, revelando o significado dessa política na prática cotidiana dos contextos escolares e na vida desses milhões de jovens-adultos.

Nessa perspectiva, a Revista Educação Básica em Foco publica seu dossiê especial sobre o ‘Novo’ Ensino Médio, com os relatos de experiências, reflexões e considerações, abrangendo elementos do currículo, dos espaços formativos, da proposta pedagógica, da própria política do ensino médio e o reflexo para formação das gerações futuras.

A Revista Educação Básica em Foco agradece aos(às) colaboradores(as) desse dossiê, professores(as), coordenadores(as), gestores(as), estudantes da educação básica e demais pesquisadores(as) pelas contribuições e convida a todos e todas a visitarem o site da Revista e conhecer as mais recentes experiências, reflexões e estudos sobre o ‘Novo’ Ensino Médio, em forma de vídeos, áudios, textos, podcast, imagens presentes neste número da Revista.

Boa leitura!

Saudações Anpaeanas.