Políticas Educacionais de responsabilização e suas implicações para a gestão escolar e para o trabalho dos profissionais da Educação Básica


A Revista Educação Básica em Foco da Associação Nacional de Política e Administração da Educação - Anpae definiu como tema do dossiê do seu mais novo número: "POLÍTICAS EDUCACIONAIS DE RESPONSABILIZAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES PARA A GESTÃO ESCOLAR E PARA O TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA”. Convidamos professores/as e profissionais da educação básica, pesquisadores/as da área da educação, associados/as e colaboradores/as parceiros/as da Anpae para contribuição ao tema.

Nos anos mais recentes, a reestruturação capitalista diante de suas crises estruturais de acumulação tem demandado mudanças no papel do Estado e na forma de prover as políticas públicas em quase todo o mundo. Nesse sentido, entende-se que há um movimento de redefinição do papel do Estado, iniciado especialmente a partir da década de 1990, em função do atendimento das dinâmicas próprias da crise capitalista desde os anos de 1970, e uma dessas estratégias de mudança tem sido a transformação no papel do estado na condução das políticas públicas de educação.

No Brasil, a luta histórica pela democratização da educação assegurou na Constituição de 1988 alguns princípios que garantem o direito à educação de qualidade, como o da gestão democrática e a valorização dos profissionais da educação. O Art. 206, inciso V, da CF assegura a valorização dos profissionais da educação escolar que contará com a garantia de planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas. O inciso VII prevê piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Em 2024, a Conferência Nacional de Educação (CONAE) definiu que a concepção de valorização dos (das) trabalhadores (as), profissionais da educação básica e superior, “comporta a indissociabilidade entre formação inicial e a continuada, considerando carreira, remuneração, condições de trabalho e saúde” (p.160).

Reafirmar essa concepção, no século XXI, justifica à medida que se verifica no Brasil uma série de medidas e reformas para a educação de caráter gerencial e mercantilistas, a partir dos anos de 2000, que implicaram no reordenamento do provimento das políticas sociais no Brasil. Algumas dessas reformas, alinhadas ao projeto neoliberal, com o propósito não apenas de racionalizar recursos, mas também de alterar a própria subjetividade do (a) trabalhador (a) tornando-o (a) mais produtivo, enfraquecendo suas bases organizativas e fazê-lo (a) seguir a lógica da gestão empresarial como base de seu desempenho profissional. A lógica mercantil, a flexibilização e a “uberização” das relações de trabalho impõem ao (a) trabalhador (a) ser competitivo (a) e empreendedor (a) de si, sob pena de ser responsabilizado pelo seu próprio fracasso.

Na educação, o gerencialismo passou a exercer influência sobre as políticas públicas de gestão por meio das avaliações em larga escala, excessiva valorização do mérito e desempenho, busca de performance de excelência, responsabilização dos agentes públicos, alocação de recursos por resultados, entre outros. Fomentam-se concepções de qualidade para o campo educacional alinhada à qualidade produtivista realizada pelo campo empresarial. Tais investidas, têm repercutido no desenvolvimento do trabalho dos(as) profissionais da educação, seja pelo maior controle do seu trabalho, seja por meio da adoção de medidas de responsabilização de seu desempenho.

Os participantes da CONAE 2024 reivindica valorização dos profissionais que assegure: cuidados de saúde; piso salarial profissional; carreira; concurso público; profissionalização; formação inicial e formação continuada; condições de trabalho, redução do número de alunos por turma; reconhecimento do tempo de planejamento extraescolar com jornada digna; cumprimento legal de 1/3 da carga horária para planejamento; participação ativa em todos os processos decisórios da escola e da administração dos sistemas de ensino; reconhecimento social e a dignidade profissional.

Na perspectiva de refletirmos sobre essas questões, a Revista Educação Básica em Foco convida a refletir sobre questões relacionadas às implicações das políticas de gestão educacional para a valorização dos(as) profissionais da educação básica. O objetivo é de propiciar um espaço de debate, relatos de experiências, reflexões e considerações que abranjam aspectos que relacionem as políticas de gestão e a valorização de docentes e não docentes, assim como, conhecer as experiências e reflexões dos profissionais da educação básica de como tem repercutido as políticas implementadas de âmbito nacional, estadual, municipal e distrital em suas atividades docentes.

A Revista Educação Básica em Foco agradece aos(às) colaboradores(as) desse dossiê – professores(as), coordenadores(as), gestores(as), estudantes da educação básica e demais pesquisadores(as) – pelas contribuições e convida todos e todas a visitarem seu site e conhecerem as mais recentes experiências, reflexões e estudos em forma de vídeos, áudios, textos e imagens presentes neste número.

Boa leitura!

Saudações Anpaeanas.