A ANPAE NO DEBATE ACERCA DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO: UMA ANÁLISE SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PLP 235/2019 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS


A Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae) manifesta publicamente uma análise sobre o substitutivo ao PLP 235/2019, Projeto de Lei Complementar, que institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do Art. 23, parágrafo único, do Art. 211 e do Art. 214 da Constituição Federal, sob relatoria do deputado Rafael Ribeiro, na Câmara dos Deputados.
A Anpae defende que a construção de um Sistema Nacional de Educação (SNE) representa a consolidação de um pacto federativo capaz de garantir o direito universal à educação e à qualidade social com equidade da oferta educacional em todos os níveis, etapas e modalidades. Considera, ainda, que o SNE deve articular, portanto, União, estados, Distrito Federal e municípios, em regime de colaboração para superar desigualdades e assimetrias históricas, bem como assegurar padrões equitativos de acesso, permanência, aprendizagem, gestão democrática e financiamento adequado. Contudo, por meio da análise do substitutivo do PLP nº 235/2019, a Associação também evidenciou lacunas e propôs indicações, visando ao seu aprimoramento e, ao mesmo tempo, reforçando a cooperação federativa, a justiça educacional e a centralidade do direito à educação com qualidade social para todas as pessoas.
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ENCONTROS ESTADUAIS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE POLÍTICAS E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO: EM DEBATE O PNE E O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO

O Encontro Estadual da Associação Nacional de Políticas e Administração da Educação (Anpae) é um evento anual que objetiva promover e divulgar ações e resultados de pesquisas e práticas formativas. Tais práticas são fundamentadas na concepção de educação como um direito social e dever do Estado, articulando-a às políticas educacionais nas três esferas de governo. Este ano, no entanto, a Anpae propõe a realização do encontro exposta a um contexto de vulnerabilidade na aplicabilidade do Plano Nacional de Educação (PNE). Essa situação expõe uma realidade na qual as políticas educacionais desenvolvidas no Brasil, embora necessárias, não têm se mostrado eficientes para garantir uma educação com qualidade social a toda a população do país, o que se constitui uma negação do direito à educação assegurado na Constituição Federal e nas legislações complementares.

PIAUÍ (ANPAE/PI): O VII ENCONTRO ESTADUAL SERÁ REALIZADO ENTRE 25 DE AGOSTO E 30 DE OUTUBRO DE 2025.



Próximos encontros:Piauí (ANPAE/PI): o VII Encontro Estadual será realizado entre 25 de agosto e 30 de outubro de 2025. O Encontro Estadual da Associação Nacional de Políticas e Administração da Educação (Anpae) é um evento anual que objetiva promover e divulgar ações e resultados de pesquisas e práticas formativas. Tais práticas são fundamentadas na concepção de educação como um direito social e dever do Estado, articulando-a às políticas educacionais nas três esferas de governo. Este ano, no entanto, a Anpae propõe a realização do encontro exposta a um contexto de vulnerabilidade na aplicabilidade do Plano Nacional de Educação (PNE). Essa situação expõe uma realidade na qual as políticas educacionais desenvolvidas no Brasil, embora necessárias, não têm se mostrado eficientes para garantir uma educação com qualidade social a toda a população do país, o que se constitui uma negação do direito à educação assegurado na Constituição Federal e nas legislações complementares. Site do evento: https://anpae.org.br/ENCONTROSESTADUAIS/PIAUI/2025/Piaui/index.html








BAHIA (ANPAE/BA): O VI ENCONTRO ESTADUAL ESTÁ PROGRAMADO PARA 4, 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2025, EM SALVADOR. 


Bahia (ANPAE/BA): o VI Encontro Estadual está programado para 4, 5 e 6 de dezembro de 2025, em Salvador. Promovido pela Direção Estadual da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae), o evento reúne poder público e sociedade civil organizada em torno de um objetivo comum: fortalecer a educação pública, democrática, inclusiva e de qualidade social. Além disso, a iniciativa conta com a parceria especial da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC-BA) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-BA), o que amplia sua relevância e alcance. Para esta edição, a comissão organizadora convida diferentes atores sociais e instituições a se engajarem no debate em torno do tema: “Educação, Democracia e Participação: planos decenais como eixos das políticas educacionais no território baiano”. Portanto, o encontro constitui uma oportunidade singular para que setores sociais e segmentos educacionais discutam os desafios e as perspectivas da educação brasileira e baiana – da creche à pós-graduação – e apontem caminhos para a formulação dos próximos planos decenais subnacionais (2026-2036). Dessa forma, trata-se de um esforço coletivo e articulado pela consolidação de um projeto educacional para a Bahia e para o Brasil, no contexto da aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) 2025/2035, da elaboração dos Planos Subnacionais e da instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE).